De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)


Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Telefone: +351 225 508 349 (chamada para rede fixa)

cicap@cicap.pt


https://cicap.pt/

Resolução Alternativa de Litígios